COMUNICADO OFICIAL DA FATENE ACERCA DA LEI ESTADUAL N. 17.208/2020 - Fatene
COMUNICADO OFICIAL DA FATENE ACERCA DA LEI ESTADUAL N. 17.208/2020

COMUNICADO OFICIAL DA FATENE ACERCA DA LEI ESTADUAL N. 17.208/2020

Prezados(as) Alunos(as)

A FATENE informa que foi promulgada a Lei n. 17.208, de 11 de maio de 2020, que dispõe SOBRE AÇÕES DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

Nessa oportunidade, a FATENE ressalta que continuará respeitando e observando o contrato educacional firmado com seus alunos e ofertando as aulas no Regime Remoto (e em momento oportuno a reposição presencial de aulas práticas) de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC).

Aqui, faz-se necessário mencionar alguns esclarecimentos acerca da referida Lei Estadual, principalmente quanto às condições exigidas para que o aluno faça jus ao desconto ali previsto:

Nos termos do Art. 1º. § 1º, inciso II, da Lei, os alunos de instituições de ensino superior terão os seguintes descontos: 20% (vinte por cento) cursos presenciais e 15% (quinze por cento) cursos semipresenciais. Vejamos:

Art. 1º. Ficam as instituições que prestam serviços de educação de ensino básico: infantil, fundamental e médio, de ensino superior e de ensino profissional da rede privada de ensino do Estado do Ceará, obrigadas a oferecerem descontos em suas mensalidades em percentuais descritos nos dispositivos posteriores, bem como ficam as referidas instituições obrigadas a suspenderem a cobrança de juros e multas pela inadimplência das mensalidades enquanto vigorar o Decreto Estadual que suspendeu as aulas da rede privada de ensino e o Plano de Contingência adotado pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), podendo ser cobrado após esse período.
§ 1º. O desconto mínimo será concedido aos consumidores nos seguintes termos:
II – instituições de ensino superior com atuação em cursos presenciais
20% (vinte por cento) e semipresenciais: 15% (quinze por cento)

De acordo com o Art. 1º. § 2.º, da citada Lei, para alunos que já possuam descontos anteriores à promulgação da Lei prevalecerá o maior desconto. Portanto, somente farão jus ao desconto previsto na Lei alunos com desconto inferior a 20% (vinte por cento). Senão vejamos: 

Art. 1º. 
§ 2.º Os consumidores que já são beneficiados com algum desconto pela prestação do serviço de educação prestado, concedido pela instituição de ensino, anterior a esta Lei, deverá prevalecer o maior desconto.

§ 14. Caso o aluno já possua desconto na instituição de ensino prevalecerá o maior, não sendo possível a cumulação de descontos.

Já o Art. 1º. § 3.º, preceitua que os descontos não se aplicam aos alunos do ensino superior beneficiados pelos programas do governo federal (FIES e PROUNI). Vejamos:

Art. 1º.
§ 3.º Os consumidores, alunos do ensino superior que são beneficiados por quaisquer programas do governo federal (Fies ou Prouni) ou estadual, não farão jus ao desconto referido nesta Lei.

Diante desse contexto, a FATENE esclarece aos alunos que não são beneficiados com descontos superiores a 20%, e não estiverem nas exceções legalmente previstas, este desconto será imediatamente aplicado.

Aos que já são beneficiados com descontos superiores ao patamar legal, será devidamente mantido o valor de desconto previamente contratado.

Todavia, diante do agravamento da crise, e buscando viabilizar a permanência e manutenção de nossos alunos, disponibilizamos uma linha de negociação, que contempla, parcelamentos das mensalidades, adiamentos de datas de vencimentos, isenção de juros e multas entre outras modalidades de negociação através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.


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